Informativo
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos públicos, de titularidade do DETRAN/GO, que não foram pagos no prazo legalmente fixado. Tais créditos são compostos majoritariamente por tributos(taxa de licenciamento) e multas de trânsito. Todos são registrados e inscritos no intuito de garantir a cobrança judicial mediante execução fiscal.
Recebida a notificação o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento sob pena de inscrição do crédito em Dívida Ativa. As principais consequências da inscrição são proibição de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e de obter qualquer tipo de incentivo ou benefício fiscal instituído por programas de fomento ao desenvolvimento do Estado de Goiás, podendo, ainda, ter os seus nomes incluídos no SERASA e no SPC (Art. 5º, Lei nº. 17.790/2012).
Não se efetivando o pagamento a Advocacia Autárquica do DETRAN-GO proporá a execução fiscal no prazo legal.
O pagamento pode ser realizado pelo boleto recebido juntamente com a notificação ou mediante consulta nos postos de atendimento e site do DETRAN/GO.